Data de Publicação: 2026-06-21 09:26:27 -0300
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Você deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou a maioridade legal em sua jurisdição, para usar os Serviços. Ao acessar ou usar os Serviços, você declara e garante que atende a este requisito de idade. Se você tiver menos do que a idade exigida, não deve usar os Serviços. Se a Empresa determinar que uma conta pertence a um usuário abaixo da idade exigida, essa conta será imediatamente encerrada e todos os dados pessoais associados serão eliminados de acordo com nossa Política de Privacidade.
Sujeito a estes Termos e à sua assinatura ativa, a Empresa concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar o Software principal em um único computador host. Os recursos, os limites funcionais e o escopo de uso dos Serviços são estritamente regidos pelo plano que você adquirir:
Se você adquiriu uma assinatura de Uso Comercial, é concedida a você uma licença para usar os Serviços em suas operações comerciais internas. O Software operará até os limites específicos declarados explicitamente no plano adquirido. Esta licença não permite o uso para fins pessoais ou familiares.
Se você adquiriu uma assinatura de Uso Pessoal/Doméstico, é concedida a você uma licença para usar os Serviços estritamente para seu próprio uso pessoal e não comercial. O Software operará até os limites específicos declarados explicitamente no plano adquirido. Esta licença não permite o uso dentro de uma empresa, organização ou empreendimento com fins lucrativos.
Você reconhece que uma conexão estável à internet é necessária para o funcionamento adequado dos Serviços e para que a Empresa verifique o status da sua assinatura e a contagem de dispositivos ativos. Você é responsável por obter e manter esse acesso à internet às suas próprias custas. A interrupção do serviço de internet pode resultar na indisponibilidade temporária dos Serviços.
Você não pode:
A menos que você tenha adquirido explicitamente um plano comercial específico com "Suporte Prioritário", os Serviços são fornecidos estritamente como software autogerenciado. A Empresa não fornece suporte técnico personalizado ou assistência de configuração específica. Você é o único responsável por possuir o conhecimento técnico necessário para instalar, configurar e operar os Serviços dentro de seus ambientes específicos de hardware, rede e sistema operacional.
Para garantir a conformidade com o nível de assinatura adquirido e os limites de dispositivos, a Empresa emprega sistemas automatizados de verificação de licenciamento para todos os Serviços, independentemente do tipo de licença. Para Licenças de Uso Pessoal/Doméstico, a verificação de conformidade é estritamente limitada a essa validação automatizada de direitos (ex: verificação do estado da transação na Microsoft Store) e verificações de simultaneidade em tempo real, sem auditorias invasivas no sistema local.
Se você estiver operando sob uma Licença de Uso Comercial, a Empresa reserva-se ainda o direito, mediante aviso razoável, de auditar formalmente o uso dos Serviços para verificar a conformidade com o nível de assinatura adquirido e os limites de implantação. Se uma auditoria formal revelar que você excedeu o escopo de uso permitido, você concorda em pagar prontamente quaisquer taxas adicionais aplicáveis.
Todas as taxas não incluem impostos sobre vendas, bens e serviços, impostos harmonizados ou outros impostos, taxas ou encargos aplicáveis nacionais, estaduais, provinciais, locais ou governamentais ("Impostos"). Você é responsável pelo pagamento de todos os Impostos associados às suas compras. Se a Empresa ou o provedor da plataforma tiver a obrigação legal de pagar ou cobrar os Impostos pelos quais você é responsável, o valor apropriado será faturado e pago por você.
De tempos em tempos, a Empresa pode oferecer recursos ou softwares designados como "beta", "acesso antecipado", "prévia" ou similares ("Software Beta"). O Software Beta é fornecido estritamente para fins de teste e avaliação. Você reconhece que o Software Beta pode conter bugs, erros ou outros problemas e pode não funcionar como o pretendido. A Empresa fornece o Software Beta "COMO ESTÁ" (AS IS) sem qualquer garantia de qualquer tipo, e o uso do Software Beta é inteiramente por sua conta e risco. A Empresa reserva-se o direito de modificar ou descontinuar o Software Beta a qualquer momento.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, incluindo, sem limitação, o software, código-fonte, código-objeto, documentação, designs, marcas comerciais e logotipos, são de propriedade da Empresa e são protegidos pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais aplicáveis. É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os Serviços conforme expressamente estabelecido nestes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido a você.
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Você retém todos os direitos de propriedade, titularidade e interesse relativos a quaisquer dados, projetos, arquivos ou conteúdos que você crie, gere ou processe usando os Serviços ("Conteúdo do Usuário"). A Empresa não reivindica nenhuma propriedade sobre o seu Conteúdo do Usuário.
Responsabilidade e Legalidade do Conteúdo: Você declara e garante que possui ou detém as licenças, os direitos, os consentimentos e as permissões necessários para usar quaisquer dados, ativos ou conteúdos que processar com os Serviços. Você concorda explicitamente em não usar os Serviços para processar, gerar ou distribuir material pirata, falsificado, que infrinja direitos autorais ou de outra forma ilegal. Você é o único responsável legalmente pelo seu Conteúdo do Usuário. A Empresa não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por quaisquer dados falsos, não licenciados ou ilegais processados ou armazenados por você usando os Serviços.
Se um Serviço específico utilizar recursos de sincronização ou hospedagem na nuvem, você concede à Empresa uma licença limitada, global e não exclusiva para hospedar, copiar, transmitir e processar o seu Conteúdo do Usuário apenas na medida do necessário para fornecer esse Serviço a você.
Os Serviços podem incluir ou ser distribuídos junto com componentes de software de terceiros ou bibliotecas de código aberto. Caso incluídos, os avisos de direitos autorais obrigatórios, isenções de responsabilidade e termos de licenciamento específicos para esses componentes são fornecidos no arquivo ThirdPartyNotices.txt localizado no diretório de instalação do aplicativo. Esses componentes são regidos por suas respectivas licenças e são fornecidos "COMO ESTÃO" (AS IS) sem qualquer garantia por parte da Empresa. Ao acessar ou utilizar os Serviços, você reconhece o recebimento destes avisos e concorda em vincular-se às licenças separadas aplicáveis.
Se você optar por nos fornecer ideias, sugestões ou feedback sobre os Serviços ("Feedback"), você concorda que a Empresa é livre para usar, divulgar, reproduzir, licenciar ou de outra forma distribuir e explorar tal Feedback sem qualquer obrigação, restrição ou compensação a você.
OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEIS" SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. A EMPRESA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS OU SEGUROS, OU QUE QUAISQUER DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, portanto, as exclusões acima podem não se aplicar a você. Nesses casos, as garantias são excluídas na extensão máxima permitida pelas leis locais.
Os Serviços não são tolerantes a falhas e não foram projetados, fabricados ou destinados ao uso em ambientes perigosos que exigem desempenho à prova de falhas, como na operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou comunicação de aeronaves, controle de tráfego aéreo, máquinas de suporte direto à vida ou sistemas de armas, nos quais a falha dos Serviços poderia levar diretamente à morte, lesão pessoal ou danos físicos ou ambientais graves. A Empresa isenta-se especificamente de qualquer garantia expressa ou implícita de adequação para atividades de alto risco.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO USO OU À INCAPACIDADE DE USO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE A EMPRESA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
Não obstante o exposto, nas jurisdições que não permitem a exclusão ou limitação de certas garantias, a responsabilidade da Empresa por violações dessas garantias não excludentes será limitada, a nosso critério, ao fornecimento de novos Serviços ou ao pagamento do custo de fornecimento de novos Serviços. Em nenhum caso nossa responsabilidade agregada decorrente de ou relacionada a este contrato excederá os valores totais efetivamente pagos por você à Empresa sob este contrato durante os doze (12) meses anteriores à data em que a reclamação surgiu.
Você concorda em indenizar e isentar a Empresa e suas afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários e agentes de e contra quaisquer e todas as reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados ao seu uso dos Serviços, sua violação destes Termos ou sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
A Empresa pode encerrar seu acesso aos Serviços a qualquer momento, com ou sem justa causa, e com ou sem aviso prévio. Sua assinatura também pode ser cancelada de acordo com os termos descritos na seção de Assinaturas.
Sobrevivência: As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão sobreviverão, incluindo, sem limitação, as Seções relativas à Propriedade Intelectual, Feedback, Isenção de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Lei Regente, Renúncia de Ação Coletiva, Medidas Cautelares, Idioma Prevalecente e Disposições Gerais.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos, incluindo a interpretação, validade, quebra ou rescisão destes, será exclusivamente resolvida nos tribunais de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. Você desde já consente com a jurisdição e o foro exclusivos de tais tribunais. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é expressamente excluída.
Se você é um consumidor residente fora do Brasil, pode possuir direitos legais obrigatórios do consumidor de acordo com as leis locais que não podem ser alterados por este contrato. Nesses casos, esta seção aplica-se na extensão máxima permitida por seus direitos locais.
Para Usuários que residem fora do Brasil, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, qualquer reivindicação, disputa ou controvérsia decorrente de ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços será resolvida exclusivamente por meio de arbitragem online vinculativa e confidencial. A arbitragem será conduzida inteiramente por meio do envio digital de documentos, e-mail, telefone ou videoconferência, sem exigir a presença física das partes, testemunhas ou representantes legais. A decisão do árbitro será final e vinculativa.
Exceção para Consumidores: Se você for um consumidor residente na União Europeia, Reino Unido ou outras jurisdições com leis obrigatórias de proteção ao consumidor, e tais leis proibirem a arbitragem forçada, esta cláusula poderá não se aplicar a você. Nesses casos, as disputas ainda estarão sujeitas às disposições de lei regente e foro permitidas por seus direitos obrigatórios locais.
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE QUALQUER PROCEDIMENTO PARA RESOLVER UMA DISPUTA SERÁ CONDUZIDO APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO UMA AÇÃO COLETIVA, AÇÃO CONSOLIDADA OU AÇÃO REPRESENTATIVA. Você renuncia expressamente a qualquer direito de entrar com ou participar de uma ação coletiva ou buscar reparação de forma coletiva.
Você reconhece que qualquer violação de suas obrigações sob estes Termos no que diz respeito à propriedade intelectual ou informações confidenciais da Empresa causará danos irreparáveis à Empresa, para os quais os danos monetários seriam inadequados. Consequentemente, a Empresa terá o direito de buscar medidas cautelares imediatas e outras reparações equitativas em qualquer tribunal de jurisdição competente, sem a necessidade de pagamento de fiança, além de quaisquer outras soluções disponíveis em lei.
O uso dos Serviços é regido pela Política de Privacidade específica associada ao produto de software ou serviço que você está utilizando. Processamos seus dados em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), quando aplicável.
Como a Empresa oferece uma variedade de produtos de software com diferentes arquiteturas (ex: distribuição anônima em plataformas versus acesso por conta registrada), os tipos exatos de dados coletados, processados e armazenados variam de acordo com o produto. Os mecanismos específicos para coleta de dados, períodos de retenção e seus direitos em relação a esses dados são detalhados exclusivamente na Política de Privacidade aplicável a esse Serviço específico.
Ao acessar ou utilizar os Serviços, você reconhece que leu a Política de Privacidade aplicável. Você concorda que a Empresa se reserva o direito de processar os dados transacionais e técnicos necessários para impor limites de licenciamento de software, prevenir fraudes e manter a conformidade, estritamente dentro dos limites definidos pela Política de Privacidade desse produto específico.
Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentações locais e internacionais de controle de exportação aplicáveis. Você declara e garante que não está localizado, sob o controle de, nem é cidadão ou residente de qualquer país ou território embargado, e que não está listado em nenhuma lista governamental de partes proibidas ou restritas.
Se você for uma entidade, agência ou outra unidade governamental, seu uso, duplicação, reprodução, liberação, modificação, divulgação ou transferência dos Serviços, ou qualquer documentação relacionada de qualquer tipo, é restrito de acordo com estes Termos. Especificamente, se você for um Usuário Final do Governo dos EUA, os Serviços e a documentação relacionada são "Itens Comerciais" (Commercial Items), conforme a definição desse termo em 48 C.F.R. §2.101, consistindo em "Software de Computador Comercial" (Commercial Computer Software) e "Documentação de Software de Computador Comercial" (Commercial Computer Software Documentation), conforme esses termos são usados em 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. Consistente com 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial estão sendo licenciados para usuários finais do governo dos EUA (a) apenas como Itens Comerciais e (b) com apenas aqueles direitos concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com os termos e condições aqui presentes.
A Empresa utiliza um modelo de entrega contínua. Para garantir a segurança, compatibilidade e o desempenho ideal, pode ser necessário que você instale atualizações de software para continuar acessando os Serviços. A Empresa reserva-se o direito de modificar, descontinuar ou remover recursos específicos a qualquer momento.
Recurso por Degradação Material: Embora nos esforcemos para manter a paridade de recursos, se uma atualização obrigatória ou a descontinuação de um recurso degradar materialmente a funcionalidade principal de sua assinatura ativa e paga, seu único e exclusivo recurso será rescindir a assinatura. Ao demonstrar tal degradação material, você terá direito a um reembolso proporcional referente à parcela não utilizada do seu ciclo de faturamento atual. A Empresa não será responsável por quaisquer outros danos indiretos ou consequentes resultantes de modificações no ciclo de vida do software.
Se você baixar ou acessar os Serviços por meio de uma plataforma ou loja de aplicativos de terceiros (como a Microsoft Store), você reconhece e concorda que estes Termos são unicamente entre você e a Empresa, e não com o provedor da plataforma. O provedor da plataforma não é responsável pelos Serviços, seu conteúdo, manutenção, suporte ou quaisquer reivindicações de garantia. No entanto, o provedor da plataforma e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e têm o direito de aplicar estes Termos contra você.
Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar nenhum dos seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder ou transferir livremente estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, inclusive em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho resultante de causas além de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, casos fortuitos, desastres naturais, guerra, terrorismo, tumultos, escassez de mão de obra ou interrupções de internet ou telecomunicações.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será modificada na extensão mínima necessária para torná-la exequível, e as disposições restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
Nenhuma renúncia a qualquer termo ou condição estabelecida nestes Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou condição ou uma renúncia a qualquer outro termo ou condição, e qualquer falha da Empresa em reivindicar um direito ou disposição sob estes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa com relação ao assunto aqui tratado e substituem todas as comunicações, representações e entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam orais ou escritos.
Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. Você é responsável por revisar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre quaisquer modificações, esclarecimentos ou alterações de formatação não materiais. Tais alterações não materiais entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas.
No entanto, se fizermos alterações materiais a estes Termos que alterem significativamente seus direitos ou obrigações, forneceremos a você um aviso prévio razoável (pelo menos 30 dias antes das alterações entrarem em vigor). Forneceremos este aviso por meio de uma notificação proeminente no aplicativo, notas de lançamento dentro da loja do provedor da plataforma ou outros meios diretos razoáveis.
Exceções ao Aviso Prévio: Alterações que tratem de novas funções para os Serviços, alterações feitas para cumprir requisitos legais ou regulatórios, ou alterações necessárias para resolver vulnerabilidades críticas de segurança podem entrar em vigor imediatamente, sem aviso prévio. No entanto, esta exceção não será utilizada para contornar o requisito de aviso prévio de 30 dias no caso de degradação material de recursos principais pagos, os quais permanecem sujeitos aos recursos descritos na Seção 19.
Seu uso continuado dos Serviços após a data de vigência de quaisquer Termos atualizados constitui sua aceitação vinculativa das alterações. Se você não concordar com os novos Termos, deverá parar de usar os Serviços e cancelar sua assinatura antes que as alterações entrem em vigor.
Estes Termos foram originalmente redigidos em inglês. Se você estiver lendo uma tradução destes Termos em outro idioma e houver um conflito ou discrepância entre a versão em inglês e a versão traduzida, a versão em idioma inglês prevalecerá e governará na extensão máxima permitida pela lei aplicável.
Para Usuários na União Europeia e no Reino Unido: Ao clicar em "Comprar", "Baixar" ou "Assinar", você fornece seu consentimento prévio e expresso para que a Empresa inicie o cumprimento do contrato imediatamente. Você reconhece que, uma vez que o download do conteúdo digital tenha começado ou o serviço tenha sido acessado, você perde seu direito estatutário de retirada de 14 dias (período de reflexão) sob a Diretiva de Direitos do Consumidor da UE e os Regulamentos de Contratos de Consumo do Reino Unido.
Para Usuários na Austrália: Nossos produtos e serviços vêm com garantias que não podem ser excluídas sob a Lei do Consumidor Australiana. Nada nestes Termos tem o propósito de modificar ou excluir as condições, garantias e compromissos, e outros direitos legais sob a Lei de Concorrência e Consumidor da Austrália e outras leis. Quaisquer e todas as outras garantias ou condições que não sejam garantidas pela Lei do Consumidor Australiana são expressamente excluídas quando permitido.
Para Usuários no Brasil: De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, você tem o direito de cancelar sua compra no prazo de 7 (sete) dias após a compra (Direito de Arrependimento). Como as compras e assinaturas são processadas por plataformas de terceiros (ex., Microsoft Store), todas as solicitações de cancelamento e reembolso devem ser gerenciadas diretamente pelo portal da sua conta na respectiva plataforma.
Para Usuários no Canadá (Quebec): É o desejo expresso das partes que estes Termos e todos os documentos relacionados sejam redigidos em inglês. Il est de la volonté expresse des parties que les présentes conditions et tous les documents s'y rattachant soient rédigés en anglais.
Para Usuários na Alemanha: Não obstante qualquer disposição em contrário na Seção 8 (Isenção de Garantias) e na Seção 10 (Limitação de Responsabilidade), a Empresa é totalmente responsável por danos causados por dolo (Vorsatz) e negligência grave (grobe Fahrlässigkeit), bem como por danos resultantes de ferimentos à vida, ao corpo ou à saúde. Além disso, a responsabilidade da Empresa sob a Lei de Responsabilidade do Produto da Alemanha (Produkthaftungsgesetz) permanece inalterada. As isenções gerais de garantia não limitam nem excluem seus direitos estatutários de garantia (Gewährleistungsrechte) de acordo com as leis de proteção ao consumidor alemãs aplicáveis.
Para Usuários na Nova Zelândia: Se você estiver adquirindo os Serviços para fins comerciais, você reconhece e concorda que as disposições da Lei de Garantias ao Consumidor da Nova Zelândia (Consumer Guarantees Act 1993) não se aplicam ao fornecimento dos Serviços a você.
Para Usuários na Índia: De acordo com a Lei de Tecnologia da Informação (Information Technology Act) de 2000, e as regras nela estabelecidas, quaisquer queixas ou reclamações a respeito dos Serviços podem ser direcionadas ao nosso Diretor de Reclamações (Grievance Officer) designado, cujas informações de contato estão disponíveis na página de contato do nosso site.
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